Brasil precisa instituir Política Nacional de Migrações, aponta debate

A relatora da Comissão Mista sobre Migrações e Refugiados (CMMIR), senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), pediu que o Parlamento, a partir de 2023, trate da regulamentação do artigo 120 da Lei de Migração (Lei 13.445, de 2017), que prevê a regulamentação da Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia.

Estabelecida no artigo 120 da lei, a política prevê parceria do governo federal com estados e municípios para o atendimento a imigrantes e refugiados que chegam ao Brasil, e também para os migrantes internos. Esse atendimento deve contar com a participação de empresas, órgãos internacionais e movimentos sociais. Porém, para sair do papel, é preciso que o governo e o Parlamento regulamentem a lei, pediu Mara.

O apelo da senadora alcançou amplo apoio na audiência pública da CMMIR, promovida nesta quinta-feira (8) para debater a relação entre mudanças climáticas e deslocamentos humanos forçados.

No debate, a relatora ressaltou que a migração climática tem tido impacto na instabilidade dentro e fora dos países e, portanto, exige políticas públicas específicas para acolher migrantes climáticos de forma segura, humana e proativa.

— É fundamental que o próximo governo federal apoie iniciativas de prevenção, adaptação e resiliência para a gente evitar futuros desastres e minimizarmos esses deslocamentos dentro e fora do Brasil — defendeu.

O representante do Alto Comissariado da Nações Unidas para Refugiados (Acnur), Oscar Sanchez, afirmou em que essa relação entre clima e migrações já é evidente em vários países. 

— Nós estamos vendo o incremento dos refugiados e deslocados internamente dos países menos adaptados à mudança climática, sobretudo aqueles que são mais vulneráveis nesses acontecimentos — afirmou, citando Moçambique, onde segundo ele já há grande deslocamento interno provocado pelo clima, e também Afeganistão e o Brasil.

Auxílio para imigrantes

Para o senador Paulo Paim (PT-RS), que também participou da audiência, o Brasil também deve fortalecer as articulações internacionais, visando efetivar o Fundo Verde do Clima (GCF, na sigla em inglês), como definido na COP-27, que prevê que nações ricas destinem US$ 100 bilhões por ano para nações pobres no enfrentamento às mudanças climáticas. Paim lembrou que o GCF teve o apoio do presidente eleito Lula durante a COP-27, e também tem o apoio do PT. O senador lembra que parte expressiva desses recursos deve ser destinada ao acolhimento de refugiados climáticos.

O senador defendeu ainda que imigrantes e refugiados tenham facilitado o acesso a auxílios como o Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e outros, como os voltados ao público PcD (pessoas com deficiência).

O jornalista Rodrigo Delfim, editor do site Migra Mundo, lembrou que somente entre 2000 e 2017, cerca de 7,7 milhões de brasileiros tiveram que migrar para diferentes regiões dentro do Brasil “pelas mais diversas razões”, mas especialmente devido a intempéries climáticas como secas prolongadas, desastres ambientais e inundações.

Falta de planejamento

O representante do Fórum Nacional para Refugiados (FNR), Thales Dantas, lamentou que nos últimos anos a gestão brasileira ao lidar com diversas crises migratórias — como a de venezuelanos, haitianos, congoleses, afegãos e outros — tenha sido marcada por “improvisos, ausência de planejamento e profunda desorganização”. Segundo ele, o governo nos últimos seis anos tem sido apenas reativo, e esboça ações apenas quando uma grande crise se instala.

Para Dantas, a ausência da Política Nacional de Migrações está intimamente ligada ao colapso na prestação de serviços essenciais em importantes cidades da Região Norte, devido ao enorme fluxo de venezuelanos desde 2017. O aumento abrupto da demanda tem causado problemas em áreas como saúde, segurança e assistência social, apontou. O mesmo tem ocorrido em relação a improvisos na gestão da crise de refugiados afegãos, que continuam em número expressivo, na prática, acampados no aeroporto de Guarulhos.

Política Nacional de Migrações

Pela Lei da Imigração, a Política Nacional de Migrações deve gerir ações implementadas pelo governo federal em parceria com Estados e municípios, mais a participação de empresas, órgãos internacionais e movimentos sociais. Cabe também ao governo federal determinar planos nacionais para a efetivação desta Política Nacional e produzir informação quantitativa e qualitativa, de forma sistemática, sobre migrantes, com a criação de bancos de dados.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)