No Brasil: Governo Federal Veta Despacho Gratuito de Bagagens em Voos

No dia 14/06, o governo federal vetou a retomada do despacho gratuito de bagagens. Para o Palácio do Planalto, a medida, aprovada pelo Congresso Nacional, contraria o interesse público pela possibilidade de aumentar os custos dos serviços e, consequentemente, o preço das passagens aéreas.

De acordo com a nota oficial da Secretaria-Geral da Presidência, “O Presidente da República decidiu vetar, por contrariedade ao interesse público, dispositivo que estabelecia que seria vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, cobrar qualquer tipo de taxa por até 1 (um) volume de bagagem com peso não superior a 23 kg (vinte e três quilogramas) em voos nacionais e com peso não superior a 30 kg (trinta quilogramas) em voos internacionais”.

O Palácio do Planalto ainda argumenta, na nota oficial, que a retomada do despacho gratuito de bagagens poderia acarretar em questionamentos a tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

“A vedação à cobrança de franquia de bagagem penalizaria a aviação regional, que opera com aeronaves de menor porte, as quais não comportam o transporte de bagagens de até 23 kg para todos os passageiros”, afirma a nota.

O presidente sancionou outros trechos do Projeto de Lei de Conversão sobre o Voo Simples relativo à Medida Provisória nº 1.089, de 2021. Com isso, a Anac passa a ter mais controle regulatório sobre a criação e a extinção de tarifas aeroportuárias devidas por companhias aéreas e passageiros pelo uso da infraestrutura, esclarece o governo.

junho 22, 2022

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