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Nogueira propõe mudança no IPM para submeter incapacitados a perícias regulares

todaysetembro 1, 2022 2

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Novas regras para o IPM precisam ser aprovadas pela Câmara

O prefeito de Ribeirão Preto, Duarte Nogueira (PSDB), enviou à Câmara um projeto de lei que altera a legislação que regulamenta o IPM (Instituto de Previdência dos Municipiários) para submeter funcionários que recebem benefício por incapacidade laboral a perícias regulares. O projeto de lei complementar exige que esses servidores passem pela Junta Médica Municipal a cada dois anos, para avaliar se podem voltar ao trabalho.

Na Justificativa, o chefe do Executivo alega que o objetivo da proposta é adequar o funcionamento do instituto municipal às regras nacionais, alteradas por meio da Reforma da Previdência. Segundo a assessoria de imprensa do prefeito, o município pode perder o CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária) se não efetivar a mudança.

A reforma estabelece que o benefício só pode ser pago para pessoas sem capacidade de reabilitação para o trabalho.

“Nesse sentido, faz-se necessário ajustes na legislação municipal, no que concerne à definição legal de incapacidade permanente para o trabalho, para adequação à legislação federal”, diz o texto assinado por Nogueira.

O projeto de lei complementar foi encaminhado à Câmara com pedido de votação em regime de urgência. Isso significa que deve ser votado pelos vereadores até o dia 13 de outubro.

Written by: admin

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