News

STF manda governo e Congresso explicarem nova Lei da Improbidade

todayagosto 23, 2022 3

Background
share close

Decisão do ministro André Mendonça vem depois de ação movida por funcionários públicos; caso vai ao plenário


Sérgio Lima/Poder360 01.Ago.2022

Decisão de Mendonça foi dada na 2ª feira (22.ago); na imagem, Silhueta da estátua da Justiça em frente ao STF



23.ago.2022 (terça-feira) – 11h50


O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), estipulou na 2ª feira (22.ago) que o presidente Jair Bolsonaro (PL) e os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), expliquem a reforma da Lei de Improbidade Administrativa. As autoridades têm 10 dias para se manifestar sobre a constitucionalidade da medida.

Além de Bolsonaro, Pacheco e Lira, a AGU (Advocacia Geral da União) e a PGR (Procuradoria Geral da República) também precisam se manifestar, em até 5 dias. Eis a íntegra da decisão de Mendonça (145 KB).

O ministro também enviou o caso direto ao plenário do STF, para ser decidido por todos os ministros da Corte.

O questionamento sobre a constitucionalidade da reforma da Lei de Improbidade Administrativa foi feito pela CSPM (Confederação Nacional dos Servidores e Funcionários Públicos das Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais). Segundo a confederação trechos da nova lei violam a proteção à “boa administração”.

Segundo a CSPM, as alterações na lei representam um retrocesso. Fala ainda em “violação à vedação de proteção insuficiente, especialmente diante de um quadro de corrupção endêmica e de histórica má-gestão

NOVA LEI

A improbidade administrativa não é um crime. Trata-se de um ilícito de natureza cível, e não penal. Dá-se quando agentes públicos, como políticos, praticam conduta inadequada, causando prejuízos à administração pública em seu próprio benefício. Pode ser punida com a perda da função pública e dos direitos políticos.

Atos de improbidade culposos, previstos na legislação anterior, mas não na nova lei, seriam aqueles cometidos sem a intenção de causar prejuízo ou de favorecimento ilícito: casos que causam prejuízo por incompetência ou inaptidão do agente público, por exemplo.

A norma foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) em outubro de 2021.

Written by: admin

Rate it

Previous post

Pacheco diz que defender volta da ditadura é traição à pátria

News

Pacheco diz que defender volta da ditadura é traição à pátria

Senador disse não saber de operação da PF contra empresários que falaram em golpe e minimizou risco à democracia Sérgio Lima/Poder360 - 30.mai.2022 O presidente do Senado disse que o risco à democracia é pequeno porque o sistema já está assimilado pelas instituições e pela sociedade Mateus Maia 23.ago.2022 (terça-feira) - 11h37 O presidente do

todayagosto 23, 2022 2


0%