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TRE-RJ suspende verbas do Fundo Eleitoral para Daniel Silveira

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Decisão atende a pedido da PRE; procuradoria defende que a candidatura do político ao Senado seja impugnada


Sérgio Lima/Poder360 – 27.abr.2022

Deputado Daniel Silveira foi condenado por ataques a instituições; apesar de ter recebido perdão presidencial, efeitos secundários da pena, como a inelegibilidade, seguem ativos



25.ago.2022 (quinta-feira) – 6h31


O TRE-RJ (Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro) determinou na 4ª feira (24.ago.2022) a suspensão de repasses de recursos do Fundo Eleitoral para a campanha do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) ao Senado. Os valores já pagos deverão ser devolvidos.

Caso a devolução não seja realizada, será cobrada multa de 10% sobre o valor recebido. Se o PTB repassar outra quantia a Silveira, o partido também será multado em 10% sobre o valor. Eis a íntegra do acórdão (322 KB).

A determinação do TRE-RJ atendeu a um pedido da PRE (Procuradoria Regional Eleitoral). A procuradoria quer que a candidatura de Silveira seja impugnada. Isso porque o congressista foi condenado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) por ataques a instituições democráticas. Além da pena de 8 anos e 9 meses de prisão, o político tornou-se inelegível por 8 anos.

Em abril, o presidente Jair Bolsonaro (PL) concedeu indulto a Silveira. Os procuradores afirmam, no entanto, que o perdão presidencial não afasta efeitos secundários da pena, como a inelegibilidade.

O TRE-RJ também cita esse entendimento. O acórdão menciona manifestações do ministro Alexandre de Moraes, do STF, e do procurador-geral da República, Augusto Aras, no sentido da inelegibilidade continuar apesar do indulto.

A suspensão do acesso a verbas públicas para a campanha de Silveira também levou em conta a jurisprudência do TSE. O ministro Carlos Horbach suspendeu os repasses à candidatura de Roberto Jefferson (PTB) à Presidência em 19 de agosto.

A princípio, apesar de ter ficado sem verba de campanha, Silveira continua com a candidatura ativa e poderá participar do horário eleitoral gratuito.

Assim, na linha do que decidiu o douto Ministro Carlos Horbach, o candidato Daniel Silveira deve ter limitado seu acesso às verbas que sejam oriundas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e/ou do Fundo Partidário, mas preservados, por ora, pelo menos antes de oportunizado o contraditório, os demais atos de campanha, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito”, consta no texto.

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